Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar os serviços da Mowly, a plataforma web, o Assistente de IA, os complementos para Microsoft Word e Outlook, as APIs e demais aplicações associadas ("Serviços"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você aceita em nome de um escritório de advocacia, departamento jurídico ou outra organização, declara ter poderes para vinculá-la a este contrato.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre você e a Mowly, operadora da plataforma mowlyai.com.br no Brasil.
2. Definições
Serviços: a Plataforma, o Assistente de IA, os Complementos Microsoft, o Portal do Cliente e as integrações com tribunais (PJe, e-SAJ, Eproc). Conteúdo do Usuário: documentos, peças, dados processuais e demais materiais que você envia à Mowly. Resultado de IA: minutas, pareceres, resumos, pesquisas de jurisprudência e demais produtos gerados pela IA. Assinatura: o plano contratado. Legislação Aplicável: a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD), a Resolução CNJ nº 615/2025 e demais normas brasileiras pertinentes ao uso de inteligência artificial no meio jurídico.
3. Descrição dos Serviços
- Pesquisa jurídica: busca por significado em jurisprudência do STJ, STF, TRFs e TRTs, legislação e doutrina, com citação de fontes e link para o tribunal.
- Redação e análise de documentos: minutas, contestações, pareceres, análise de cláusulas e avaliação de risco.
- Monitoramento processual: acompanhamento de prazos e movimentações diretamente no PJe, e-SAJ e Eproc, a partir do número da OAB.
- Processamento de documentos: pseudonimização de dados sensíveis e transcrição de audiências.
- Complementos Microsoft: uso da Mowly dentro do Word e do Outlook.
4. Cadastro e Segurança da Conta
Você deve fornecer dados de cadastro corretos e atualizados, manter a confidencialidade das suas credenciais e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado. O uso é restrito a profissionais do Direito maiores de 18 anos, ou a quem atue sob supervisão direta de um advogado inscrito na OAB.
5. Assinatura, Cobrança e Pagamento
Os planos e valores vigentes são informados no momento da contratação. Alterações de preço são comunicadas com no mínimo 30 dias de antecedência. Os pagamentos são processados por provedor certificado PCI-DSS; a Mowly não armazena números completos de cartão. Reembolsos seguem a política informada na contratação e, quando aplicável, o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
6. Propriedade Intelectual
O software, os algoritmos, as marcas e a documentação da Mowly pertencem à Mowly ou a seus licenciantes. O conteúdo jurídico de fontes públicas (jurisprudência, legislação, diários oficiais) não é objeto de reivindicação de titularidade pela Mowly. É proibida a engenharia reversa dos Serviços, salvo nos casos expressamente permitidos por lei.
7. Conteúdo do Usuário e Resultado de IA
Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário e concede à Mowly uma licença limitada, estritamente necessária para prestar os Serviços. O Resultado de IA gerado a partir do seu conteúdo é seu, observados os limites legais aplicáveis a conteúdo produzido com apoio de inteligência artificial. O conteúdo dos documentos é processado de forma temporária e não é utilizado para treinar modelos de IA, próprios ou de terceiros.
8. Aviso sobre IA: a Mowly não substitui o advogado
Os Serviços são ferramentas de apoio profissional e não constituem aconselhamento jurídico, nem criam relação advogado-cliente entre você e a Mowly. Os resultados de IA podem conter erros, omissões, informações desatualizadas ou "alucinações", conteúdo plausível, porém incorreto. Cabe ao profissional revisar e validar integralmente qualquer resultado antes de usá-lo, protocolá-lo ou apresentá-lo a clientes ou tribunais, conforme a Resolução CNJ nº 615/2025 e o Código de Ética e Disciplina da OAB.
9. Conduta Proibida
- Uso para fins ilícitos ou acesso não autorizado a contas, sistemas de tribunais ou dados de terceiros.
- Automação por bots, scripts ou crawlers fora das integrações oficiais com PJe, e-SAJ e Eproc.
- Revenda, sublicenciamento ou redistribuição dos Serviços sem autorização por escrito.
- Envio de conteúdo que viole direitos de terceiros ou segredo de justiça.
- Burlar limites de uso, créditos ou medidas de segurança, ou introduzir código malicioso.
- Apresentar Resultado de IA como produzido exclusivamente por profissional humano, sem a revisão exigida no item 8.
10. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a LGPD e está descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos. Você garante ter base legal e, quando necessário, consentimento para submeter dados pessoais de terceiros (partes, testemunhas, clientes) à plataforma, inclusive dados sob segredo de justiça, que são pseudonimizados localmente antes do envio.
11. Confidencialidade
Ambas as partes se comprometem a proteger as informações confidenciais recebidas da outra com o cuidado devido, usando-as apenas para cumprir estes Termos. A Mowly aplica proteções reforçadas ao Conteúdo do Usuário, incluindo documentos processuais e interações com a IA.
12. Garantias e Limitação de Responsabilidade
A Mowly presta os Serviços com diligência razoável, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou ausência total de erros. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Mowly fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento, excluindo danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade de negócio decorrentes do uso de Resultado de IA sem a revisão profissional exigida no item 8. Esta limitação não se aplica a casos de dolo, culpa grave ou hipóteses em que a lei brasileira não permita a exclusão de responsabilidade.
13. Rescisão
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, com efeitos no fim do período de cobrança vigente. A Mowly pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, inadimplência ou conduta proibida. Após a rescisão, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e depois são eliminados, salvo obrigação legal de retenção (ex.: dados fiscais, pelo prazo do art. 174 do CTN).
14. Alterações aos Termos
Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor implica aceitação das novas condições.
15. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário no Brasil para dirimir eventuais controvérsias, observadas as regras de proteção do consumidor quando aplicáveis, sem prejuízo da tentativa prévia de solução amigável entre as partes.
16. Disposições Gerais
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável e a Política de IA, constituem o acordo integral entre você e a Mowly. Cláusulas eventualmente inválidas são ajustadas ao mínimo necessário, preservando-se as demais.
17. Contato
Dúvidas gerais: suporte@mowly.ai
Questões jurídicas: juridico@mowly.ai
Encarregado de Dados (DPO): dpo@mowly.ai