Política de Uso Aceitável
Esta Política se aplica a todos os usuários da plataforma web, dos Complementos Microsoft, das integrações com PJe, e-SAJ e Eproc, e das APIs da Mowly. Integra os Termos de Uso, e sua violação pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta. A plataforma é destinada ao uso profissional legítimo por advogados, departamentos jurídicos e quem atue sob sua supervisão.
1. Uso Permitido
- Pesquisa jurídica: análise de jurisprudência, legislação e doutrina.
- Análise de documentos: resumo, comparação, análise de cláusulas e avaliação de risco.
- Redação assistida: minutas, contestações, pareceres e gestão de modelos.
- Monitoramento processual: acompanhamento de prazos e movimentações no PJe, e-SAJ e Eproc.
- Processamento de documentos: tradução jurídica, pseudonimização de dados sensíveis e transcrição de audiências.
- Formação: educação jurídica e treinamento profissional continuado.
2. Atividades Proibidas
- Uso que viole a legislação brasileira aplicável.
- Acesso não autorizado a contas, sistemas de tribunais ou dados de terceiros, ou burla de medidas de segurança.
- Bots, scrapers ou crawlers fora das integrações oficiais com PJe, e-SAJ e Eproc.
- Extração sistemática de grandes volumes de dados sem finalidade profissional legítima.
- Revenda, sublicenciamento ou redistribuição comercial dos Serviços sem autorização por escrito.
- Burlar limites de uso, créditos ou restrições do plano, ou enviar código malicioso.
- Fazer-se passar por outra pessoa, entidade ou representante da Mowly.
- Ações que perturbem os Serviços, a infraestrutura ou a experiência de outros usuários.
3. Padrões de Conteúdo
É proibido conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. O envio de dados pessoais de terceiros exige base legal nos termos da LGPD, com uso de pseudonimização quando adequado. O uso deve respeitar o Código de Ética e Disciplina da OAB.
4. Regras de Uso de IA
- Revisão profissional obrigatória: todo Resultado de IA deve ser revisado por profissional habilitado antes de ser protocolado ou entregue a clientes, conforme a Resolução CNJ nº 615/2025.
- Verificação de fontes: citações, jurisprudência e dispositivos legais devem ser confirmados nas fontes primárias.
- Divulgação: o uso de IA deve ser informado quando exigido por norma processual, deontológica ou legal.
- Sem autonomia decisória: os Serviços não substituem o julgamento do profissional nem atuam como sistema autônomo de aconselhamento jurídico.
- Sem manipulação: é proibido usar comandos adversariais para contornar salvaguardas da IA.
5. Integridade do Sistema
É proibida a engenharia reversa, a exploração de vulnerabilidades (reporte-as a security@mowly.ai) e o uso de credenciais ou chaves de API por terceiros não autorizados.
6. Responsabilidades da Conta
O titular da conta responde por toda atividade realizada nela, inclusive por terceiros com acesso autorizado. Acessos não autorizados devem ser reportados imediatamente a support@mowly.ai.
7. Denúncia de Violações
Violações desta Política podem ser reportadas a legal@mowly.ai, com o máximo de detalhes possível. As denúncias são tratadas com confidencialidade.
8. Consequências
A Mowly pode investigar violações, emitir aviso escrito, suspender temporariamente ou encerrar imediatamente o acesso, conforme a gravidade da infração, além de adotar as medidas legais cabíveis.
9. Alterações
Esta Política pode ser atualizada. Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.