DPA: Acordo de Tratamento de Dados
1. Partes
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") é celebrado entre a Mowly ("Operadora") e o escritório ou departamento jurídico que contrata os Serviços ("Controlador"), nos termos do art. 39 e seguintes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, LGPD). O DPA integra os Termos de Uso.
2. Objeto
Regula o tratamento de dados pessoais que a Mowly realiza por conta do Controlador na prestação dos Serviços: pesquisa jurídica com IA, redação e análise de documentos, monitoramento processual em PJe, e-SAJ e Eproc, e pseudonimização de dados sensíveis.
Titulares: advogados, partes, clientes do Controlador e demais pessoas mencionadas nos documentos processuais.
Dados: identificação e contato, dados processuais, dados financeiros e, quando constarem dos autos, dados sensíveis (ex.: saúde em laudos periciais).
Natureza do tratamento: armazenamento temporário, análise por IA, pseudonimização e transcrição.
3. Obrigações da Operadora (Mowly)
- Tratar dados apenas conforme instruções documentadas do Controlador, salvo obrigação legal em sentido diverso.
- Garantir a confidencialidade de quem tiver acesso aos dados.
- Aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas ao risco (ver item 5).
- Apoiar o Controlador no atendimento a direitos dos titulares e em eventuais incidentes.
- Eliminar ou devolver os dados ao final da prestação, à escolha do Controlador.
- Disponibilizar informações que demonstrem conformidade com a LGPD.
4. Obrigações do Controlador
- Assegurar base legal para o tratamento, inclusive quando envolver dados de terceiros (partes, testemunhas).
- Fornecer instruções claras; os Termos de Uso e este DPA são a instrução inicial.
- Garantir que os dados enviados sejam exatos e limitados ao necessário para a tarefa.
- Realizar Relatório de Impacto à Proteção de Dados quando exigido pela ANPD.
5. Medidas de Segurança
Criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito; controle de acesso por perfil e privilégio mínimo; segregação lógica entre clientes; monitoramento contínuo e detecção de intrusões; processamento de conteúdo de IA apenas em memória, sem persistência; e backups criptografados com plano de recuperação de desastres.
6. Subprocessadores
O Controlador autoriza, de forma geral, a contratação de subprocessadores (ex.: provedores de infraestrutura e de modelos de IA), sujeitos a obrigações de proteção de dados equivalentes às deste DPA. A Mowly comunica alterações relevantes com 30 dias de antecedência e permanece responsável pelos seus subprocessadores.
7. Transferência Internacional
Parte do processamento, incluindo modelos de IA, pode ocorrer fora do Brasil. Nesses casos, a Mowly adota as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD, como cláusulas contratuais específicas com os fornecedores envolvidos.
8. Notificação de Incidentes
A Mowly notifica o Controlador sem demora injustificada, em até 48 horas após tomar conhecimento de um incidente de segurança, com a natureza do evento, os dados afetados, as medidas adotadas e os contatos para esclarecimentos. A Mowly apoia o Controlador nas comunicações exigidas à ANPD e aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Direitos dos Titulares
A Mowly apoia o Controlador na resposta a solicitações de titulares (art. 18 da LGPD). Pedidos recebidos diretamente pela Mowly são encaminhados ao Controlador, sem resposta autônoma, exceto quando a própria Mowly for a Controladora dos dados em questão (ver Política de Privacidade).
10. Auditoria
O Controlador pode auditar o cumprimento deste DPA uma vez por ano, com aviso prévio de 30 dias, em horário comercial e sob confidencialidade, ou solicitar relatórios e certificações equivalentes (ex.: ISO 27001).
11. Duração e Encerramento
Este DPA vigora enquanto a Mowly tratar dados por conta do Controlador. Ao fim da prestação, os dados são devolvidos ou eliminados em até 30 dias, à escolha do Controlador, salvo obrigação legal de retenção (ex.: prazo fiscal).
12. Responsabilidade
A responsabilidade segue os limites previstos nos Termos de Uso, com as exceções aplicáveis a infrações próprias de proteção de dados cometidas pela Mowly.
13. Legislação Aplicável
Este DPA é regido pela legislação brasileira, em especial pela LGPD. Os titulares mantêm o direito de reclamação à ANPD e de recurso ao Poder Judiciário brasileiro.
14. Contato
Encarregado de Dados (DPO): dpo@mowly.ai